Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
Evitar a chamada “guerra fiscal” é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLP 366/13), cujo relator é o ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP). A proposta penaliza municípios que sinalizarem a favor da renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2% como forma de incentivo a empresas.
“Essa medida é uma oportunidade de darmos, aqui no Congresso, uma reestruturação na legislação que trata sobre o ISS e o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Ela nos dá a oportunidade de tirar da zona cinzenta diversas atividades que têm uma interpretação ora por ISS, ora como ICMS”, sintetizou.
O projeto também deve, uma vez aprovado nas comissões e no plenário, contemplar outras 17 categorias na Lei do ISS, que trata do repasse de tributos estaduais para os municípios. Na ótica do parlamentar, é necessário dar mais clareza às leis e desafogar a pauta do Poder Judiciário.
“Isso facilita a vida das empresas, dos fiscos e reduz o trabalho do Judiciário. É um projeto muito esperado, tem impacto direto nas finanças dos municípios, dos estados e para os contribuintes que podem trabalhar de uma maneira muito mais transparente.”
Campos apresentou substitutivo ao texto original, que já tramitou na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e aguarda análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Renan Bortoletto