Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
“A complexidade do sistema tributário brasileiro está inviabilizando a divulgação, nas notas fiscais, dos valores dos impostos pagos nos produtos e serviços”, lamentou o ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), em audiência pública, nesta quinta-feira (5), que debateu as dificuldades da implementação da Lei 12.741/12, que entra em vigor na próxima semana.
As diferenças de tributação entre os estados, as isenções e benefícios tributários e os variados cálculos de tributação e impostos incidentes foram os principais entraves levantados pelos representantes de confederações e associações ligadas ao setor comercial e empresarial. “O setor do varejo também enfrenta problemas pela grande quantidade de itens que comercializa”, ressaltou Sussumo Honda, da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras).
Os representantes se mostraram preocupados, pois a lei prevê a aplicação de multas e a fiscalização por parte do Procon (Instituto de defesa do Consumidor). “Uma lei que deveria ser educativa para a sociedade, vai acabar se transformando em uma punição. É importante produzir uma cultura que desperte o sentimento de contribuinte nos cidadãos, mas essa não deveria ser uma obrigação dos comerciantes”, afirmou Roberto Nogueira Ferreira, da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
O representante do Ministério da Micro e Pequena Empresa, José Levi Mello do Amaral, adiantou que a União vai publicar decreto até o dia 9, regulamentando e adequando a legislação. “Os micro empresários individuais ficarão isentos de cumprir esta lei, e as micro e pequenas empresas poderão afixar painéis informando apenas a alíquota que pagaram pelo produto”, declarou Amaral.
Ainda Segundo ele, o decreto deve exigir a informação do valor aproximado dos impostos pagos. Para Roberto Nogueira, isso pode acabar desinformando o consumidor “que não terá acesso aos valores reais”. Com a mesma preocupação, o representante do Ministério da Justiça, Celso Augusto Rodrigues Soares, lembrou que “os Procons não terão condições de averiguar a veracidade da informação, apenas se elas estão sendo prestadas ou não”.
Campos afirmou que espera, no mínimo, bom senso por parte da União no texto que será publicado. “Para que a regra seja explicitada, que os comerciantes tenham prazo para se adequar e que os Procons tenham um direcionamento de orientação e não de punição”.
Verônica Gomes