Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou audiência pública, nesta terça-feira (03), para debater mudanças nas regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O debate foi pedido pelo relator da matéria, deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11 estabelece que o ISS cobrado no uso de cartões de crédito e débito seja recolhido para os municípios onde ocorrem as vendas presenciais dos produtos e serviços e não mais para as sedes das administradoras dos cartões.
“A grande questão conceitual é se o serviço está sendo prestado no local onde a transação é autorizada, ou seja, na sede da empresa do cartão ou se esse serviço é uma extensão da venda que ocorre nos estabelecimentos comerciais, sendo a taxa devida aos municípios onde eles se encontram”, disse Campos.
Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato Pinho, hoje, a maior parte das empresas de cartão de crédito e débito está em locais onde a alíquota é de 2%, podendo chegar até 1% com desonerações fiscais. Porém, Pinho afirmou que cada município estabelece sua alíquota, existindo sedes em cidades com taxas de até 5%.
Campos afirmou que só emitirá parecer favorável caso o projeto fixe uma taxa única para todas as localidades do país. “As operadoras repassam esses valores aos consumidores. Tenho sérias reservas em onerar ainda mais o contribuinte. Por isso, essa alíquota deverá ser estabelecida pelo menor valor cobrado”, disse.
O relator também entende a importância da contribuição para as prefeituras. “O município que não recebe nada passaria a ser remunerado por algo que lhe é devido”, concluiu o parlamentar.
Verônica Gomes