Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta-feira (16), relatório do deputado Guilherme Campos, ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 177/12, que cria regras para aumentar fiscalização, transparência e controle de convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais (ONGs).
“É evidente o importante papel dessas entidades no desempenho de atividades sociais não supridas ou atendidas de modo insuficiente pelos órgãos e entidades públicas. No entanto, se não for feito o devido controle dos recursos que o governo transfere, corremos o risco de abrir brechas que permitam que o dinheiro do contribuinte possa ser desviado de suas finalidades”, justificou Campos.
A proposta organiza a relação entre governo e as ONGs e engloba o planejamento das parcerias; a seleção das entidades que participarão dos convênios; a maneira como executarão os projetos; o monitoramento; a prestação de contas; e as penas associadas a desvios de conduta na aplicação de recursos públicos.
Prevê ainda, que a entidade conveniada deverá prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) da aplicação dos recursos em até sessenta dias, a partir do último pagamento efetuado com recursos do contrato. Caso sejam encontradas irregularidades, as organizações poderão ser suspensas de participação em licitação e impedidas de receber recursos públicos pelo período de dois anos.
Verônica Gomes