Segundo André Moura, proposta será analisada nesta segunda em comissão.
Texto permite ao governo liberdade para gastar parte do orçamento de 2016.
Após reunião com líderes da base aliada de Michel Temer, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou que deve ser votada nesta terça-feira (24), no plenário do Congresso, a proposta de emenda à Constituição que prorroga a permissão para que a União utilize livremente parte dos recursos do Orçamento, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU).
O texto está parado em uma comissão especial da Câmara desde julho do ano passado, quando foi enviado ao Legislativo pelo governo da presidente afastada, Dilma Rousseff. Segundo André Moura, a PEC deve ser votada na noite desta segunda-feira (23) no colegiado e, se for aprovada, será analisada a partir das 9h desta terça pelo plenário do Congresso.
Medidas do governo Temer
Estamos conseguindo que a DRU seja votada hoje [segunda] na comissão especial. Caso seja aprovada hoje na comissão especial, o presidente vai convocar para as 9h de amanhã [terça] uma sessão do Congresso, para votar amanhã às 9h a DRU e, à tarde, sessão para votar os vetos e a revisão de meta fiscal de 2016, disse o líder do governo.
A DRU foi adotada em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogada desde então, com o objetivo de dar ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados. Em 2011, o Congresso aprovou a extensão até o fim de 2015. A proposta em tramitação da Câmara estende a desvinculação até dezembro de 2013.
A proposta também eleva de 20% para 30% a parte que pode ser gasta com liberdade sobre as receitas das contribuições sociais e econômicas, as taxas arrecadadas, os fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO) e as compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
Votações André Moura afirmou ainda que a base aliada quer liberar a pauta de votações do plenário da Câmara, para permitir a análise das medidas de ajuste fiscal e reformas que devem ser anunciadas nesta semana pelo governo.
Estão na pauta a MP 708/2015, que autoriza a União a reincorporar trechos da malha rodoviária federal transferidos aos estados e ao Distrito Federal com base na MP 82, de 2002; e a MP 715/2016, que destina R$ 316,2 milhões para pagar parcelas do Benefício Garantia-Safra.
O líder do governo afirmou que a sessão do plenário deverá ser conduzida pelo 2º secretário, deputado Giacobo (PR-PR), ou pelo 1º secretário, deputado Beto Mansur (PRB-SP). O presidente em exercício, Waldir Maranhão (PP-MA), é alvo de resistência por parte dos deputados depois que tentou anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na semana passada, para viabilizar as votações, líderes pediram que Maranhão abrisse mão de presidir as votações. Giacobo conduziu a sessão na última quarta (18).
Nossa função é que o plenário possa funcionar com normalidade. Maranhão vai conduzir o colégio de líderes e o plenário vai ser conduzido pelo 2º vice-presidente, deputado Giacobo, e pelo primeiro-secretário deputado Beto Mansur, disse.
O líder do PSD, o deputado Rogério Rosso (DF), que também participou da reunião de líderes, disse que irá propor a Maranhão que abra mão, oficialmente, de comandar as sessões plenárias.
Rosso cita um artigo do Regimento Interno da Câmara que prevê que o presidente pode delegar aos vice-presidentes competências atribuídas a ele, entre elas a presidência das sessões. No entendimento do líder do PSD, como Maranhão está na função de presidente interino, esse artigo se aplicaria a ele.