Deputado Francisco Araújo - PSD/RR (Foto: Heleno Rezende)
O deputado Francisco Araújo (PSD-RR) considera abusiva a prática dos anúncios de televisão em que a promoção de um serviço ou produto é exposta em letras garrafais, enquanto as condições complementares para acesso àquela oferta são informadas em uma rápida inserção, normalmente em letras miúdas. Por esse motivo, o deputado apresentou o Projeto de Lei 3186/12 com o objetivo de obrigar o anunciante a informar, com o mesmo destaque, todas as condições essenciais de oferta do produto.
Araújo explica que sua proposta exige que o anunciante deverá incluir informações relativas ao prazo de validade do preço promocional. Segundo ele, se houver a necessidade da aquisição de produto ou serviço adicional para acesso à promoção anunciada, o consumidor também deverá ser informado. “Essa prática é corriqueira em algumas ofertas de serviços de TV por assinatura, em que os preços anunciados são condicionados à assinatura de serviços de telefonia ou de banda larga, ou mesmo limitados em apenas três meses, embora a propaganda não confira o devido destaque a tais condicionantes”, exemplificou.
O projeto de Francisco Araújo determina ainda que, em caso de descumprimento, o responsável pelo anúncio será submetido às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Além de tornar as relações de consumo mais transparentes, a medida contribuirá para reforçar um dos princípios fundamentais estabelecidos pelo CDC, ou seja, o direito do consumidor de ter pleno acesso a informações claras e ostensivas sobre o produto ou serviço que irá adquirir”, enfatizou o deputado.
A proposta tramita na Comissão de Defesa do Consumidor e depois seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação
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[audio:http://www.psdcamara.org.br/audio/dep_francisco_araujo_criterios_publicidade_produtos_e_servicos_na_televisao_29_08_2012.mp3]