Deputado Eduardo Sciarra (PR) - Foto: Cláudio Araújo
O Congresso Nacional analisa, amanhã (17), o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a cobrança da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissões sem justa causa. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, reforçou que a bancada está trabalhando para derrubar o veto e evitar, assim, a criação de um novo imposto. “Será a manifestação de uma vontade soberana do povo brasileiro, que não aceita mais pagar a conta”, afirmou.
A cobrança de 10% foi criada em 2001 para cobrir um rombo bilionário nas contas do FGTS, provocado por decisões judiciais sobre perdas dos trabalhadores ocorridas durante os Planos Verão e Color 1, em 1989 e 1990. De acordo com o Conselho Curador do próprio FGTS, esse reequilíbrio foi alcançado em junho de 2012. “Foi uma medida emergencial cujos efeitos deveriam ser encerrados com a reconstituição do fundo. O Congresso, portanto, precisa derrubar esse veto”, avaliou o líder.
Sciarra refutou a argumentação do governo de que a extinção da multa seria prejudicial para o Minha Casa, Minha Vida. “O programa não depende desses recursos. Desde março de 2012 as verbas estão sendo retidas pelo Tesouro Nacional, sem qualquer possibilidade de desvio de finalidade por força da Lei. Até junho deste ano já totalizaram a vultosa soma de R$ 4,4 bilhões”, informou.
O deputado disse ainda que o FGTS possui “saúde financeira invejável” e que, em 2012, injetou R$ 113,8 bi na economia, dos quais R$ 22,5 bi foram destinados para financiamentos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. “Não há, portanto, nenhum risco iminente de prejuízos ao programa, nem às contas do fundo”, concluiu.
Luís Lourenço