Aeroporto de Porto Alegre alagado. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Está em vigor Lei 14.917/2024, que traz medidas emergenciais para os setores de turismo e de cultura do Rio Grande do Sul. É uma proposta que tem coautoria dos deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Raimundo Santos (PSD-PA) e busca mitigar os efeitos das enchentes nesses segmentos.
A lei prioriza a remarcação dos serviços e geração de crédito antes do reembolso dos valores pagos – a exemplo do que foi feito durante a fase aguda da pandemia de Covid 19.
Principais regras
Prazos de Reembolso e Solicitações: até seis meses após o fim do decreto de calamidade pública, mas os créditos gerados valem até 31/12/25.
Setores Afetados: cinemas, teatros, plataformas digitais de venda de ingressos, prestadores de serviços culturais e turísticos, empresas listadas na Política Nacional do Turismo.
Profissionais: Artistas e palestrantes impactados por adiamentos/cancelamentos não precisam reembolsar os cachês se o evento for remarcado para até seis meses após o fim da calamidade.
Danos Morais: cancelamentos e adiamentos serão considerados caso fortuito ou força maior, não passíveis de reparação por danos morais.
Da Redação