O relator da PEC da Segunda Instância (PEC 199/19), Fábio Trad (MS), avaliou de forma positiva a primeira reunião deliberativa da comissão especial nesta quarta-feira (5), que estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância. A reunião contou com a participação especial do jurista e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Cezar Peluso, que mostrou estar alinhado ao encaminhamento dos trabalhos do colegiado.
“Se restringirmos a proposta à esfera penal, optaríamos por uma solução casuística, tendendo a limitar o alcance da garantia constitucional da presunção da inocência. Além disso, ficaria explícito que a intenção não é a de resolver a crise do Judiciário, mas única e exclusivamente garantir a prisão em segundo grau”, disse o ex-ministro, que é o autor intelectual da proposta que, entre seus efeitos, permite a prisão após a condenação em segunda instância. Ele havia apresentado, em 2011, a chamada “PEC dos Recursos”, com o objetivo de reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conferir mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância.
Fábio Trad fala durante audiência pública sobre a PEC da prisão em segunda instância. Foto: Cláudio Araújo
O relator e deputado Fábio Trad concordou e disse que, se aprovada, a PEC 199 representará uma das mais profundas e amplas reformas do sistema jurídico e judicial brasileiro.
“É muito mais que uma questão de prisão após segunda instância, essa PEC é ampla e abrange todos os ramos do Direito. Por isso, de certa forma, ela é revolucionária. O trânsito em julgado seria antecipado para um momento posterior às decisões dos tribunais estaduais e regionais, que ganhariam muito poder. Eles vão funcionar mais ou menos como uma espécie de supremo tribunal federal do fato. Então não haverá mais quatro estâncias, mas apenas duas, o que vai agilizar sobremaneira a tramitação dos processos e dar mais efetividade ao poder judiciário e às decisões”.
Outro ponto em que o ex-ministro Peluso mostrou concordância com a comissão é o debate da matéria via PEC. “Do meu ponto de vista, qualquer proposta de assegurar antecipação do trânsito em julgado mediante lei ordinária será absolutamente inconstitucional”.
Cezar Peluso é autor intelectual da proposta que, entre seus efeitos, permite a prisão após condenação em segunda instância. Ele havia apresentado, em 2011, a chamada “PEC dos Recursos”, com o objetivo de reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância.
Na próxima semana, a comissão especial receberá o ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Assessoria de comunicação do deputado