O registro de um município ou Estado no Cadastro Único de Convênios (Cauc) implica em suspensão de qualquer transferência voluntária de recursos por parte do governo federal. O Brasil tem hoje 85% de suas prefeituras inadimplentes junto ao cadastro, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O Projeto de Lei Complementar, PLP 264/13, apresentado pelo deputado Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Câmara, propõe que os municípios tenham um prazo maior para regularizar a situação.
“Contratos e convênios hoje são suspensos imediatamente após o registro dos municípios no Cauc. Isso tem gerado perdas inesperadas de recursos, inclusive de emendas parlamentares, após meses de execução de planos de trabalho, especialmente no fim do ano fiscal, quando a prefeitura não tem tempo hábil para regularizar a situação e firmar o convênio. Muitas obras importantes têm deixado de ser realizadas. Nossa proposta é que a suspensão seja efetivada após 60 dias do registro da inadimplência no sistema do governo federal”, afirma o parlamentar.
Fábio Faria explica que sua proposta visa preservar o controle e a transparência do repasse voluntário de verbas federais para estados e municípios contratarem obras e serviços, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém com um prazo maior para que os gestores possam resolver as pendências identificadas pelo cadastro.
Da Assessoria