Deputado Fábio Faria (PSD-RN) - Foto: Heleno Rezend
O deputado Fábio Faria (RN) promulgou, pela Mesa da Câmara, como segundo vice-presidente, a Emenda Constitucional que estende aos trabalhadores domésticos uma série de direitos assegurados às demais categorias, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Alguns desses direitos, no entanto, ainda precisam de regulamentação como o seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche.
“Estamos reconhecendo – a Câmara e o Senado – os direitos dessa categoria profissional, que chegam com atraso. Mas temos ciência de que a legislação ainda gera uma série de dúvidas tanto aos contratantes quanto aos empregados, e esclarecimentos precisam ser difundidos rapidamente”, afirmou Fábio Faria ao destacar a relevância e a urgência do assunto.
A regulamentação dos direitos previstos na Emenda Constitucional dos empregados domésticos será objeto de estudos e debates da comissão de deputados e senadores destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição. A primeira reunião de trabalho sobre o tema está agendada para a quinta-feira (11).
O Ministério do Trabalho também anunciou, na semana passada, a criação de uma comissão especial para interpretar a referida emenda constitucional.
Da Assessoria