Deputado Fábio Faria (RN) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Câmara, apresentou emenda à Medida Provisória 631/13, que estabelece novas regras para a transferência de recursos aos estados e municípios atingidos por efeitos de fenômenos naturais. A matéria permite o acesso aos recursos com mais rapidez, entretanto, ao analisar o texto, o parlamentar observou que a redação da proposta dava margem para que estados e municípios fossem cobrados por obras de responsabilidade da União.
“O texto original coloca sob a responsabilidade dos governadores e prefeitos a conclusão de obras iniciadas com recursos da União, sem ressalva de que essa obrigação está ligada ao repasse financeiro conforme o cronograma acordado. Não podemos colocar mais esse peso nos municípios brasileiros. Não é justo, por exemplo, que a União faça o repasse da primeira parcela, atrasando os demais e o restante da obra seja assumido pela cidade beneficiada. Esta emenda é para deixar claro o papel de cada ente federado e evitar mais uma vez que a conta seja cobrada dos municípios, a parte mais sobrecarregada da Federação”, esclareceu.
Fábio Faria tem atuado como defensor das causas municipalistas. Foi autor da proposta que promoveu a Comissão Geral SOS Municípios, em novembro último, e tem participado ativamente de todas as discussões que busquem soluções para a grave crise financeira enfrentada pelas prefeituras em todo o país. Ele defende o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feito pela União. Na Câmara dos Deputados está em análise a Proposta de Emenda à Constituição 261/13 e no Senado, a PEC 39/13, que estabelecem o aumento de 1% do repasse.
Da Assessoria