Deputado Fábio Faria (RN) – Foto: Assesoria
Tramita na Câmara proposição do deputado Fábio Faria (RN) que visa proibir o engajamento de organizações da sociedade civil que recebam recursos financeiros governamentais em campanhas e atividades político-partidárias. Segundo o autor, o Projeto de Lei 2.699/15 busca o aprimoramento do sistema político-partidário brasileiro a fim de consolidar os valores democráticos e de combater ilicitudes.
Fábio Faria defende que a norma proposta fortalece o ordenamento jurídico e contribui, no espírito da reforma política, para alicerçar um regramento que tornará o jogo político-eleitoral mais limpo e democrático. “Estou certo de que essa medida é de fundamental importância para o equilíbrio da disputa eleitoral, bem como para a preservação dos ganhos sociais que tais entidades se propõem a oferecer à população.”
O parlamentar justifica ainda que as ONGs não podem, em hipótese alguma, se desviar dos objetivos sociais, culturais e de cidadania para os quais foram criadas. “Elas devem se guiar pela vocação de promover uma sociedade democrática, livre, igualitária, participativa e solidária.”
A proposta altera as leis 13.019/14 e 9.096/95 para também vedar que organizações da sociedade civil façam doação a partidos políticos. A alteração vem ao encontro do já disposto na Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições e veda a partido e candidato receberem direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de organizações não governamentais que recebam recursos públicos. Segundo Fábio Faria, esse acréscimo torna a lei mais completa.
Da Assessoria