A Lei que possibilitou a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (12.441/11), conhecida como Eireli, está em discussão na Câmara dos Deputados. A legislação vigente permitiu a criação dessa categoria empresarial com apenas um titular, evitando assim a possibilidade de sócios de ‘fachada’.
O relator do Projeto de Lei 6.698/13, deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, retirou a obrigatoriedade do capital social ser equivalente a cem salários mínimos (hoje, R$ 72.400) do parecer apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio (CDEIC). Ele defendeu que o sócio pode ser proprietário de mais de uma Eireli e ainda ser dono de uma empresa, sem a necessidade de ter sócios.
“Em sociedades limitadas não há exigência de capital mínimo ou de integralização imediata do capital. Então, retiramos essa restrição. O foco principal dessa proposta é a criação da ‘sociedade limitada unipessoal’, já existente no direito societário brasileiro. A diferença entre a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade limitada unipessoal é que nessa última é possível que o titular seja pessoa física ou pessoa jurídica”.
Campos explicou que a lei vigente determina o encerramento das atividades da empresa, caso haja rompimento de sociedade. Em seu relatório, ele estabelece que, mesmo quando os sócios perderem o interesse, uma única pessoa poderá continuar a administrar a firma.
“O único sócio restante poderá a qualquer tempo requerer, ao registro público competente, a transformação dessa sociedade limitada em sociedade limitada unipessoal. Caso exista a agregação de novos sócios, o registro torna a ser de sociedade limitada. Trata-se de um modelo societário que apresenta grande flexibilidade, e que poderá contribuir para a formalização dos empreendedores brasileiros”, frisou.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Histórico – A Lei que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, teve origem na Câmara dos Deputados e foi proposta pelos deputados do PSD, Eduardo Sciarra (PR) e Marcos Montes (MG)
Carola Ribeiro