Deputada Raquel Muniz (MG) – Foto: Cláudio Araújo
Emenda da deputada Raquel Muniz (MG) foi incorporada ao relatório final da comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 724/16, aprovada nesta quarta-feira (10). A matéria estende o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), até 5 maio de 2017.
A emenda modificativa da parlamentar garantiu aos produtores com mais de quatro módulos fiscais que também possam ter seus prazos estendidos até maio de 2017. O módulo fiscal é a área mínima necessária de uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável, geralmente medida em hectares.
“Todos os produtores rurais enfrentam dificuldades no cadastramento das informações da propriedade, e a diferenciação na aplicação do prazo, além de afrontar o princípio constitucional da isonomia, não atende aos objetivos do Código Florestal. Vale lembrar, ainda, que a inscrição no CAR será exigida pelas instituições financeiras para concessão de crédito agrícola e também dá ao produtor acesso aos mercados que já vêm exigindo o cadastro com comprovação da regularidade ambiental”, defendeu a parlamentar.
Entenda
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem por objetivo criar base de dados para fomentar as políticas ambientais. O Código Florestal (Lei 12.651/12) determinou que, em maio de 2017, os bancos só poderiam ceder crédito agrícola para proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR.
O deputado Evandro Roman (PR) também apresentou emenda ao texto para ampliar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 5 de maio de 2018. No entanto, o relator manteve a data original (5/5/2017). O deputado informou que vai articular, em plenário, para aumentar o prazo.
O texto segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado.
Carola Ribeiro