Em plenário, nessa terça-feira (8), o deputado Eliene Lima (MT) defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, para efetivação direta de 400 mil servidores públicos, em exercício, espalhados pelo país. A matéria sugere contratação de todas as pessoas que entraram no serviço público, sem concurso público, entre os anos de 1983 e 1988.
“Somente com a aprovação desta PEC esses funcionários deixarão de sofrer ameaças de demissão, depois de mais de 20 anos de serviços prestados aos estados e municípios”, disse o parlamentar.
Segundo Eliene, é preciso corrigir um equívoco constitucional. “A Constituição de 88 só reconheceu a estabilidade de quem havia ingressado no serviço público até 5 de outubro de 1983, ou seja, aqueles que continuaram após essa data, não são considerados servidores de direito”, explicou.
Danielle Marques