Deputado Felipe Bornier (RJ) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3866/12, de autoria do deputado Felipe Bornier (RJ), que proíbe a cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas da primeira emissão e registro de diplomas, bem como da primeira via de documentos comprobatórios das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados.
“Não faz sentido cobrar pela primeira emissão de documento fundamental para atestar a conclusão dos estudos”, afirmou Bornier. Segundo o deputado, o próprio Ministério Público já se manifestou contra a cobrança afirmando que “o diploma integra a prestação de ensino e não pode ser taxado em separado”.
A isenção inclui além dos diplomas, certificados, histórico escolar, certidões e declarações de atestado de matrícula, turno das aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito, disciplinas cursadas para transferência, colação de grau e solicitação de provas de segunda chamada por motivo justificado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Raquel Sacheto