Goulart e lotéricos comemoram a medida que estende por 20 anos todos os contratos celebrados até 2013
Cerca de quatro mil agentes lotéricos devem comparecer ao Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quinta-feira (22), para acompanhar a sanção presidencial do Projeto de Lei 2.826/15, de autoria do deputado Goulart (SP), que estende por 20 anos todos os contratos (permissão e licitação) celebrados até 2013.
Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou documento (Acórdão 925/13), determinando que as 6.310 agências lotéricas permissionárias do país deveriam participar de processos de licitação. A exigência de licitação está prevista pela Constituição de 1988 e é regulamentada pela Lei 8.987/95, mas uma lacuna na legislação resguardou esses lotéricos mais antigos no regime de permissão.
“O que vinha acontecendo é que muitas lotéricas foram comercializadas nos últimos dois anos, e a Caixa Econômica Federal dava um termo de anuência sem alertar que havia um prazo, uma concessão. O comprador não sabia que essa concessão tinha prazo para vencer. Por total falta de observância, os agentes lotéricos se viram temerosos pela possibilidade de perder tudo que tinham após a publicação do TCU”, explicou Goulart.
Atendendo à necessidade dos agentes lotéricos, o parlamentar apresentou o projeto que estende por 20 anos todos os contratos (permissão e licitação) celebrados até 2013 entre agências lotéricas e a Caixa Econômica Federal, justificando a importância das lotéricas. “Eles prestam serviços fundamentais. Muitas cidades pequenas e bairros de periferia não possuem agências bancárias e eles estão lá para receber a conta de luz, água, telefone e também assistência social, como o Bolsa Família. Neste momento em que os bancos estão em greve, quem arca com todas responsabilidades são as casas lotéricas”, ressalta.
Goulart comemorou a agilidade da aprovação do projeto, que foi apresentado em setembro passado, e agradeceu o apoio dos partidários do PSD. “A aprovação na Câmara e no Senado foi rápida por causa da mobilização dos lotéricos e pelo apoio que a bancada do partido me deu. Estou muito grato aos colegas, e é muito importante que seja uma lei do PSD. Na quinta-feira estarei junto aos lotéricos de todo o Brasil para acompanhar a sanção presidencial, numa grande festa da democracia”, comemorou.
PSD Nacional