Diego Coronel (BA). Foto: Agência Câmara
O deputado Diego Coronel (PSD-BA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 9600/18, que proíbe divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente, seja por empresas de comunicação, seja por terceiros. A proposta está em análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
O parlamentar apresentou um texto substitutivo que fixa pena de reclusão, de um a três anos, e multa para quem infringir a regra. A medida, se aprovada, vai alterar o artigo 20 do Código Civil, que trata do direito da pessoa em solicitar a proibição da divulgação, publicação, exposição ou utilização de sua imagem, a fim de proteger sua honra, boa fama ou respeitabilidade (salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública).
Marília Mendonça
Diego Coronel lembrou o caso da divulgação, segundo ele, criminosa, das imagens da autópsia da cantora Marília Mendonça. “Esta proposta busca proteger a honra e a intimidade de pessoas que foram vítimas de acidente ou crime, proteger, enfim, a dignidade da pessoa humana”, explicou.
O deputado declarou que não se pode admitir, mesmo a partir do direito à informação, que seja possível publicar as imagens de pessoas em situações de absoluta vulnerabilidade. “Acredito que esse tipo de publicação em nada contribui com algum avanço social ou para solucionar um crime ou acidente. Trata-se apenas de um sensacionalismo criminoso com imagens de terceiros”, ponderou.
A proposta, de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), pode entrar na pauta de votações da CCJ a qualquer momento.
Manu Nunes