Deputado Eduardo Scairra (PR) - Foto: Heleno Rezende
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de hoje (16), o destaque apresentado pelo PSD à Medida Provisória dos Portos (595/12), que excluiu do texto final o dia 6 de dezembro de 2013 como data limite para que sejam validados os pedidos de autorização portuária, protocolados junto à Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq).
O líder do partido na Câmara, Eduardo Sciarra (PR), afirmou que o objetivo do destaque é aumentar a competição entre os investidores. “O que nós queremos é ampliar e dar condições a aqueles que vinham trabalhando há muito tempo. Talvez, quem protocolou os documentos até o dia 6 de dezembro junto a Antaq, tenha tido alguma informação privilegiada. Não podemos compactuar com isso”, defendeu.
Para Sciarra, a medida é uma regra de transição para empresas que atuam nos portos públicos e já tinham em curso processos de renovação das autorizações. “É para o empresário que já estava com o processo em curso, mas ficou sem condições de dar entrada no pedido”, disse.
O destaque foi aprovado já no final do processo de votação. Com a mudança, poderão ser deferidos todos os pedidos encaminhados ao poder concedente no decorrer de todo o mês de dezembro do ano passado.
Da Assessoria
