Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Heleno Rezende
O plenário aprovou, nesta terça-feira (10), destaque do partido à Medida Provisória 620/13, que manteve o prazo de 12 meses para que passe a valer, efetivamente, o detalhamento de impostos na nota fiscal. A medida determina que a partir de 8 de dezembro comerciários que não apresentarem no cupom o detalhamento tributário podem sofrer punições.
“O PSD abraçou a transparência como uma bandeira partidária para garantir que a população saiba quanto há de imposto em cada compra. Definimos um prazo para que os tributos passem a ser explicitados na nota fiscal até ser definida uma regra para o processo, algo que o governo federal ainda não fez”, explicou Guilherme Campos (SP), ex-líder do partido.
Campos espera que até dezembro o governo defina também todo o procedimento regulamentar sobre como será aplicada a legislação. A Lei 12.741/12, que garante a transparência dos impostos, é apoiada por importantes nomes da sigla como Guilherme Afif e Gilberto Kassab. A medida, de iniciativa popular, foi apresentada após o movimento “De Olho no Imposto” recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas de apoio.
Pela Lei, as notas fiscais devem apresentar, de forma discriminada, os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Sobre Serviços (ISS); sobre Produtos Industrializados (IPI); sobre Operações Financeiras (IOF); PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo (Cide).
A MP 620 concede ainda crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar bens de consumo duráveis pelos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida e determina limite de quatro anos para os mandatos de dirigentes de entidades desportivas que desejarem receber recursos públicos como incentivos para as suas agremiações.
O texto segue para análise do Senado Federal.
Luís Lourenço