Deputado Marcos Montes (MG) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) ouviu, nessa quarta-feira (3), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sobre pontos da Lei 12.651/12 (Código Florestal Brasileiro), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Os deputados questionaram, principalmente, sobre o prazo para o funcionamento efetivo do CAR.
Os deputados Marcos Montes (MG) e Heuler Cruvinel (GO) enfatizaram a necessidade de mais clareza e transparência na divulgação das informações sobre os novos sistemas. “O produtor rural precisa dos caminhos corretos a serem seguidos. As ações anunciadas também devem ser compreendidas pelo Ministério Público para que o mesmo não seja penalizado enquanto está se adequando à nova realidade”, afirmou Montes.
Para o deputado Junji Abe (SP), o acompanhamento sobre a aplicabilidade da Lei precisa ser constante. “Estamos atentos para a operação e a concretização do Cadastro Ambiental. Os agricultores que alimentam o mercado interno e não produzem comodities estão empobrecidos e qualquer outra despesa decorrente desse sistema está longe de poder ser atendida por eles”.
A ministra lembrou que o CAR é de competência dos estados e municípios, ponto elogiado pelo deputado Moreira Mendes (RO). “É um avanço. Lutamos muito para isso acontecer porque é no estado que está o problema e é nele que deve ser encontrada a solução”.
Izabella informou ainda que cadastro deve ficar pronto em, no máximo, 60 dias e entrar em funcionamento até dezembro. “Faltam algumas etapas em determinados estados para que todos tenham a mesma condição de operação”, justificou.
O CAR é um registro eletrônico de abrangência nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento.
Jaque Bassetto
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