Parlamentares da Comissão Mista Especial destinada a analisar alterações na Lei Kandir (LC 87/96) aprovaram o texto da proposta. A legislação em vigor isenta do ICMS os produtos e serviços semielaborados, primários e industrializados que são destinados à exportação.
Deputado federal Joaquim Passarinho (PA). Foto: Claudio Araújo
Para o deputado Joaquim Passarinho (PA), a legislação vem gerando perda de arrecadação dos estados exportadores desses produtos. “Apesar da Lei Kandir ter sido muito importante à época, hoje ela não atende a compensação necessária aos estados, resultando em prejuízos. Somente no Pará essa queda ultrapassa os R$ 35 bilhões”.
Entre as mudanças propostas pelos membros do colegiado está a fixação da compensação das perdas acumuladas desde 1996 em: R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios subsequentes, corrigidos pelo IPCA. O texto acrescenta critérios de rateio da compensação, beneficiando apenas os estados com saldos positivos nas balanças comerciais.
O texto aprovado na Comissão Mista do Senado será apensado a projeto similar elaborado por comissão especial da Câmara (PLP 221/98). “Precisamos que este assunto tenha andamento para, pelo menos, amenizar os atuais impactos dessa desoneração causada pela Lei Kandir”, destaca Passarinho.
Os textos das proposições precisam ser votados nos plenários das duas Casas legislativas.
Diane Lourenço com informações da Agência Senado.