Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Cláudio Araújo
Os deputados Junji Abe (SP) e Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, apresentaram, na segunda-feira (23), a emenda 2/13 para substituir parcialmente o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias (MPs) pelo Congresso. A medida está em análise em comissão especial, da qual Junji é membro.
Segundo Junji, o texto original da PEC exclui a comissão mista do processo, deixando a apreciação da constitucionalidade das medidas provisórias para as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado, e a análise do mérito aos plenários das duas casas. “Queremos que o colegiado, formado por deputados e senadores, seja o responsável pela análise do mérito e das disposições constitucionais de cada matéria”, afirmou o parlamentar.
A emenda busca, ainda, constitucionalizar a decisão do presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), de não permitir matérias estranhas e que não tenham afinidade, pertinência ou conexão com o texto original. “Isso é inadmissível. As MPs estão chegando aqui com um assunto e devido aos jabutis saem com mais trinta conteúdos diferentes. Realmente precisamos acabar com isso”, reiterou Onofre.
Jaque Bassetto
Os parlamentares concordam com outros dispositivos da PEC 70, como a proibição de reedição, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido efeito por prazo vencido.
Jaque Bassetto