Deputado Arolde de Oliveira (RJ) - Foto: Cláudio Araújo
A comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 565/06, que trata do orçamento impositivo, aprovou o substitutivo do relator deputado Édio Lopes (PMDB/RR), nessa terça-feira (6). A medida torna obrigatória a execução de programações relacionadas às emendas parlamentares individuais. Atualmente, o governo pode executar o orçamento aprovado pelo Congresso da forma que considerar mais adequada.
O relatório prevê ainda que as emendas que contemplarem as prioridades do governo referidas na LDO serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor equivale a mais de R$ 10 milhões por parlamentar. Hoje, as emendas individuais são de R$ 15 milhões.
O deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, considerou a aprovação um avanço na legislação. “O que fizemos foi dar um passo no sentido do resgate da autoestima do Poder Legislativo e da valorização dos deputados e dos senadores”, justificou.
O parlamentar lembrou que para receber as emendas os beneficiários deverão estar adimplentes. “Prefeitos e governadores que não cumprirem com suas obrigações, não respeitar a LRF ou não pagarem as contribuições devidas ao INSS, não serão beneficiados com emendas. Ao aplicarem adequadamente e terem suas contas aprovadas, poderão receber recursos novamente”, explicou.
O deputado Arolde de Oliveira (RJ) disse que a proposta é positiva e tem sentido pedagógico. “Os municípios poderão contar com esses recursos na certeza de que serão liberados e executados. O ideal em uma democracia como o Brasil é que todo o orçamento seja impositivo”, afirmou.
Arolde destacou que a alteração tirará o poder de barganha do Executivo com o Parlamento. “Se o Executivo precisa aprovar matérias, a primeira coisa que faz é negociar a liberação de emendas parlamentares. Além de ser uma forma injusta, isso não é correto. É uma forma fisiológica de governar. Com o avanço de hoje, o processo torna-se independente e desmonta esse poder de barganha”, salientou.
A expectativa é que a matéria seja apreciada hoje (7) no plenário da Câmara.
Jaque Bassetto