Os parlamentares da Comissão de Minas e Energia (CME) aprovaram o parecer do deputado Wladimir Garotinho (RJ) ao projeto (PDC 636/19) que suspende os efeitos de uma normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A norma exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos como condição para ceder benefício tarifário nas atividades de aquicultura e a irrigação.
Ao defender o relatório dele no colegiado, Garotinho reforçou que essa condição imposta pela agência reguladora, pode impactar no preço da produção agrícola. “A não comprovação desses requisitos poderá trazer o cancelamento dos descontos na conta dos empreendedores desse setor. Isso poderia afetar o preço de várias culturas que dependem de irrigação, como por exemplo a do feijão.”
De acordo com o deputado, a maioria dos processos de licenciamento e outorga são complexos e morosos. “Atualmente os órgãos ambientais não têm estrutura para analisar a quantidade de demanda, o que causa acúmulo de processos. Ao meu ver a Aneel é um órgão regulador e essa exigência me parece infralegal e sem suporte em lei. Portanto, essa norma exorbita o poder regulamentar conferido ao Executivo.”
A medida agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
Deputado Wladimir Garotinho (RJ). Foto: Cláudio Araújo.
Diane Lourenço