Deputado Delegado Éder Mauro (PA) - Foto: Cláudio Araújo
“A lei não pode ser petrificada, amarrada. Ela muda com o tempo e com os costumes. Assim são os jovens de 16 anos ou mais, que hoje têm acesso aberto à informação, o direito ao voto e outras regalias que antes não existiam. E se eles têm esses direitos, também devem responder penalmente por seus atos com a mesma idade”. Com essas palavras, o deputado Delegado Éder Mauro (PA), defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O parlamentar participou, nesta terça-feira (24), de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que discutiu a PEC 171/93, que atribui responsabilidade criminal ao jovem maior de 16 anos.
De acordo com o deputado, o tema já criou um consenso perante o povo brasileiro. “Este é um problema que estamos enfrentando há muito tempo e não tenho dúvida de que é uma vontade do povo. O jovem de 16 anos que escolheu viver uma vida do bem, que visa um emprego, não tem problema nenhum com a redução [da maioridade penal]. Quem tem são os marginais menores de 16 anos que são os principais causadores dos crimes médios nesse país, inclusive com a finalidade de matar”, afirmou.
Éder Mauro criticou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, segundo ele, “acoberta” as ações dos menores infratores. “A polícia apreende esses jovens que cometem crimes e o que acontece? Eles invocam o estatuto e nada acontece. Chega disso, o povo brasileiro não quer mais ver tanta impunidade.”
O deputado João Rodrigues (SC) engrossou o discurso do parlamentar ao fazer o uso da tribuna da Câmara. “Os institutos de pesquisas apontam que 80% da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal. Ninguém suporta mais esta violência desenfreada. Temos verdadeiros homens de 16 e 17 anos matando indiscriminadamente e que não pagam pelo crime que cometeram. Este é um país de direitos e deveres”, sintetizou.
Renan Bortoletto