Deputada Delegada Katarina (PSD-SE) – Foto: Cláudio Araújo
Por recomendação da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as delegacias a prestar atendimento prioritário às mulheres. A medida é voltada para os municípios que não possuem delegacia especializada para atenção à mulher.
O Projeto de Lei 3306/21 foi relatado pela relatora Delegada Katarina, que apresentou um substitutivo. O texto original, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), cria uma nova lei. A relatora optou por colocar a medida na Lei Maria da Penha.
“A lei está vocacionada para receber dispositivos que tratem da violência sofrida pelas mulheres. Essa estratégia facilita a consulta e a construção organizada das múltiplas medidas de enfrentamento aos diversos tipos de violência que ocorrem contra as mulheres, não somente aquelas do ambiente doméstico”, disse a parlamentar.
O substitutivo aprovado determina, ainda, que o poder público deve dar ampla divulgação do atendimento prioritário às mulheres nas delegacias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com informações da Agência Câmara de Notícias