Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, apresentou na terça-feira (29), o Projeto de Lei 6.651/13, que isenta pessoas com deficiência auditiva do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.
“É uma medida de grande relevância, pois a lei que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis discrimina os deficientes auditivos. Por isso, visando superar desigualdades, a inserção de pessoas com essa deficiência se faz necessária para promover a inclusão e o exercício dos direitos fundamentais”, justificou.
Atualmente, a Lei 8.989/95 concede a isenção para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais. Segundo o parlamentar, como o benefício já é reconhecido para outras deficiências, o acréscimo do deficiente auditivo não apresenta implicação orçamentário-financeira ou renúncia de receita tributária.
“Procuramos fazer justiça social além de prestigiar o princípio da isonomia, uma vez que os deficientes físicos já foram contemplados com a isenção do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras]”, concluiu.
Da Assessoria