Audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados discutiu, nesta quarta-feira (28), impasses existentes entre lojistas e shoppings centers. O deputado Roberto Santiago (PSD-SP), um dos solicitantes da audiência, propôs o debate sobre o Projeto de Lei 7137/02 que trata das cobranças de locação.
Para Santiago, os shoppings centers têm uma atitude impositiva. “O comerciante que aluga o espaço no shopping está sendo empurrado a todo momento e sendo cobrado de coisas que ele não concorda, por isso é preciso chegar a um entendimento. O que está sendo proposto é uma legislação onde exista a possibilidade do lojista participar de assembleias, discussões, de ajudar nas decisões, ou seja, de estar integrado com aquilo que é feito dentro do shopping center e não ficar sob o comando e a vontade de um só”, pontuou.
Um dos pontos que o projeto prevê é à proibição da cobrança de encargos relativos à cessão ou sublocação dos espaços comerciais em shopping centers. Outro tópico veda as administradoras de shoppings de repassarem ao condomínio despesas relativas às suas atividades. A proposta também não permite a cobrança de encargos condominiais juntamente com a prestação do aluguel.
Relator do projeto na comissão, o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que também requeriu a audiência, sugere que o lojista exponha suas discordâncias antes mesmo do fechamento do contrato do aluguel da loja. “Tudo que acontece entre lojistas e shopping centers está no contrato. E tudo o que vai acontecer está previsto. Então, a hora de reclamar é antes de assinar. Os conflitos não têm que ser resolvidos aqui na Câmara. Se a relação está ruim, se alguém está lesando alguém, tem que ir para a justiça reclamar”, argumentou Araújo.
Na audiência, os parlamentares debateram o assunto com o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pelizzaro Júnior, com o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Pinto Veiga, com Ronaldo Sielichow, presidente do Conselho Nacional de Entidades de Shopping Centers (Conecs), entre outros convidados.
Da Redação
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