Deputado Fábio Faria (RN) – Foto: Cláudio Araújo
Municípios de até 30 mil habitantes, que tenham indicado situação de calamidade pública, poderão usar recursos dos débitos previdenciários e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para investir na recuperação da cidade, garantido todos os direitos dos funcionários municipais. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5621/13 do deputado Fabio Faria (RN).
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Fábio Mitidieri (SE) e, nesta quarta-feira (23), foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
“Nessas condições [de impedimentos climáticos] as prefeituras passam por sérios problemas de gestão e precisam dar respostas imediatas. A seca já atinge uma população estimada em 22 milhões de brasileiros. Ao todo, 90% dos municípios do Semiárido enfrentam o problema. Um total de 1.046 municípios decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública”, justificou Faria.
O texto original previa a renegociação apenas para municípios com até 15 mil habitantes, Mitidieri ampliou essa margem. Além disso, ele impediu que a União suspenda o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que a normalidade seja restabelecida na localidade.
A proposta segue para análise das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Entenda – A proposta altera a Lei do Bem (11.196/05), que já determinou a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários das cidades nesta situação, mas, no entanto, não inclui o Pasep nem suspendeu os pagamentos no caso de municípios com até 30 mil habitantes.
Carola Ribeiro