Deputado Rogério Rosso (DF) – Foto: Cláudio Araújo
O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), afirmou em audiência pública da CPI da Petrobras, que é preciso rever a “eficácia e a transparência” do sistema de compras da estatal por meio do regime simplificado. O colegiado ouviu, nesta quinta-feira (23), o presidente da Setal Engenharia, Augusto Mendonça Neto, cuja empresa é acusada de formação de cartel e pagamento de propina em contratos com a empresa.
“Antes da Constituição de 88, as compras públicas eram regidas pelo decreto 2.300/86. Já em 93, a famosa Lei 8.666 [Licitações e Contratos] foi editada e passou a ser a principal base legal, estabelecendo cartas-convites para determinados valores, convites e concorrências. E foi em cima dessa lei que o mercado de compras públicas se balizou”, lembrou Rosso.
De acordo com o deputado, o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a fazer os primeiros questionamentos quanto ao instrumento que regulamenta o sistema simplificado de compras em 2002, quando o menor preço oferecido pelas empresas ainda prevalecia no mercado. “Essa nova regra incluiu diversas modalidades, inclusive permitindo que quem faz projeto básico também possa comprar. Com isso, o menor preço deixou de ser a situação preponderante”, explicou.
Rosso afirmou ainda que não há um instrumento que regule o regime. “Está claro que a Petrobras faz seu próprio código. Tanto TCU quanto STF [Supremo Tribunal Federal] não chegaram a um consenso até hoje, e a estatal continua usando a prerrogativa da compra simplificada. Nós precisamos resolver, porque TCU e STF não resolveram.”
Renan Bortoletto