Deputado Rogério Rosso (DF) – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (24), o relatório do deputado Rogério Rosso, líder do PSD, ao Projeto de Lei 4.786/12, que autoriza o poder Executivo a reabrir, por 180 dias, o prazo para que servidores demitidos pela reforma administrativa do governo Collor requeiram o retorno ao serviço.
“Inúmeros servidores foram injustamente demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Diante desta lamentável situação, a Lei 8.878/94 concedeu a possibilidade de anistia aos demitidos que quisessem retomar o seu trabalho. O prazo estipulado pela lei, no entanto, foi muito curto. Na época, também não foi dada a devida publicidade a este ato, o que prejudicou o direito de inúmeros cidadãos de requerer a anistia”, explicou Rosso em seu parecer.
O projeto estipula o prazo para a opção dos servidores seja reaberto 60 dias após a publicação da lei. “A iniciativa desta proposição é louvável, pois busca corrigir uma injustiça social sofrida por inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento, quando cabível”, acrescentou o parlamentar.
A anistia foi concedida, originalmente, aos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e a empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados no período expresso pela Lei 8.878/94.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial, caso não seja apresentado recurso para apreciação em Plenário.
Demétrius Crispim