Deputado Eduardo Sciarra (PR) - Foto: Cláudio Araújo
A Proposta de Emenda à Constituição 544/02, que cria novos Tribunais Regionais (TRFs) nas capitais dos estados do Paraná, Amazonas, Minas Gerais e Bahia foi promulgada pelo Congresso Nacional, na manhã desta quinta-feira (06). Agora, a proposta passa a integrar a Constituição Federal como Emenda Constitucional nº 73.
Durante a cerimônia, o deputado Eduardo Sciarra (PSD/PR) foi parabenizado pelo presidente em exercício do Congresso, deputado André Vargas, pela importante atuação na luta para criar os novos TRFs. Sciarra relatou a proposta na Comissão Especial da Câmara que analisou a matéria em 2003 e ocupou a mesma função recentemente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), durante a análise da redação final.
“Essa foi uma grande conquista para o povo brasileiro. Apesar da resistência do Poder Executivo e de uma parcela do Judiciário, vencemos e conseguimos promulgar a PEC”, disse Sciarra.
A concentração dos processos em apenas cinco tribunais existentes vem ocasionando inchaço nas instâncias federais. Além da morosidade, a concentração de demanda gera altos custos ao cidadão no deslocamento para outro estado afim de acompanhar seu processo. Sciarra acredita que esta situação será sanada com os novos tribunais. “Agora, sem dúvida nenhuma, o país poderá prestar o melhor serviço aos cidadãos. O que fizemos foi oferecer uma justiça mais célere e acessível”, acrescentou.
O prazo para a implantação dos tribunais é de seis meses. Sciarra informou que já esteve com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Ficher, para tratar sobre o projeto de lei que implementará as novas unidades nos quatro estados brasileiros. “O texto já está sendo construído. Tenho certeza que os tribunais serão criados no tempo certo e com dotação orçamentária adequada”.
Espera-se que as novas unidades desafoguem, especialmente, o TRF da 1ª Região, responsável por 13 estados além do Distrito Federal. Com a nova emenda, seis estados serão desvinculados desse Tribunal – Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Cerca de 50% dos processos da 1ª região serão redistribuídos.
Novo arranjo – São Paulo (3ª região), Rio Grande do Sul (4ª região) e Minas Gerais (7ª região) terão tribunais exclusivos para seus estados. Mato Grosso e Santa Catarina serão transferidos para a unidade que será criada no Paraná (6ª região). Rio de Janeiro e Espírito Santo permanecem na 2ª Região. O TRF da 8ª região será instalado na Bahia e receberá o estado do Sergipe. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Veja como fica a área de abrangência dos TRFs com a aprovação da PEC 544/2002:
Da redação
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