A partir de agora, municípios brasileiros terão mais facilidade para receber recursos e obter financiamento bancário. O plenário da Câmara acaba de aprovar o Projeto de Lei Complementar 270/2016, relatado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O texto ajusta o limite da despesa com pagamento de pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para municípios que tiveram uma queda brusca de receita, permitindo que eles continuem recebendo transferências voluntárias e financiamentos bancários.
Deputado federal Paulo Magalhães (BA), relator da medida em plenário. Foto: Cláudio Araújo
A norma valerá apenas para os municípios que tenham queda acima de 10% da receita do período fiscal anterior. Transferências voluntários são recursos que a União ou o estado repassam para prefeituras adimplentes enquadradas na LRF. “A lei é uma adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal frente à situação dos municípios brasileiros. Vai permitir que eles captem recursos e saiam do sufoco”, explica o deputado Paulo Magalhães.
O projeto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e foi aprovado no plenário da Câmara por 300 votos a 46. O texto agora segue para sanção presidencial.
Assessoria de comunicação do PSD
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