Deputado Sergio Zveiter (RJ) - Foto: Cláudio Araújo
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/13, que prevê perda automática de mandato de parlamentares condenados na Justiça por crimes, transitado em julgado, de improbidade administrativa ou contra a administração pública, foi aprovado, nesta quarta-feira (19), pela Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria.
O deputado Sergio Zveiter (RJ), presidente do colegiado, destacou a importância da medida e considerou sua aprovação mais uma resposta positiva à sociedade. “Hoje fechamos um ciclo desde aquela votação secreta que manteve o Natan Donadon como parlamentar. Essa alteração constitucional vai eximir a Câmara do constrangimento de termos um deputado federal eventualmente condenado por lavagem de dinheiro, corrupção, por exemplo, ter que ser submetido a votação no plenário”, explicou Zveiter.
O parlamentar detalhou que a Mesa Diretora da Casa será a responsável por declarar, ou não, a perda automática de mandato. Não existirá a possibilidade de recursos. A proposta recebeu apoio da Assessoria Jurídica da Câmara e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Levarei a decisão ainda hoje para o presidente Henrique Alves. A expectativa é de que o texto seja votado após o carnaval”, adiantou Zveiter.
A PEC, aprovada com 12 votos favoráveis e um contrário (PT), deverá agora ser apreciada, em dois turnos, pelo plenário da Câmara.
Luís Lourenço