A comissão especial que analisa a proposta de extinção dos chamados terrenos de marinha (PEC 39/11) aprovou, nesta terça-feira (4), requerimento (Req. 17/16) do deputado Joaquim Passarinho (PA), vice-líder do PSD, para que o colegiado envie indicação ao Ministério do Planejamento a fim de que a pasta suspenda novos processos de demarcação destas áreas, enquanto a matéria é analisada pelo Congresso Nacional.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima e as que contornam as margens dos rios e das lagoas. As ocupações nestes terrenos obedecem à legislação específica e são submetidas ao pagamento de taxa à União, que é a proprietária legal das áreas, de acordo com a Constituição Federal.
“Propus a suspensão imediata de novas demarcações visto que, não apenas esse instrumento mostra-se antiquado, passando por cima dos direitos de muitas famílias que há anos residem neste tipo de área, como também de nada adiantarão novas demarcações, caso a referida PEC seja aprovada”, disse Passarinho na justificativa ao requerimento.
Demétrius Crispim