Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Viação e Transporte (CVT) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), o Projeto de lei 2.906/11, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que determina que órgãos de trânsito estaduais anotem no documento do veículo informações sobre arresto e penhora. A proposta prevê ainda que qualquer medida que leva à indisponibilidade do bem em processo judicial esteja explícita.
Para Onofre, a aprovação da medida é importante para garantir transparência à situação dos veículos. “Proteger, de um lado, o próprio credor, e, de outro, eventuais adquirentes desses bens. Haja vista que as medidas judiciais de que tratam o projeto não constam, no mais das vezes, das informações do veículo, junto aos órgãos de trânsito”.
O projeto, em caráter conclusivo, segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Luís Lourenço