Deputado José Carlos Araújo (BA) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Resolução (PRC) 124/12, de autoria do deputado José Carlos Araújo (BA), que ajusta dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.
Entre os itens de destaque, está a supressão de parte do texto que previa uma manifestação preliminar do conselho sobre as representações. “Isso cabe ao relator, que fará como parte de seu voto a ser submetido ao colegiado”, destacou o parlamentar.
O texto também determina que os líderes partidários devam comunicar ao presidente da Câmara, no início da primeira e da terceira sessão legislativa, os parlamentares que integrarão o Conselho de Ética, representando cada legenda ou bloco.
O projeto aponta ainda os procedimentos e prazos para apresentação da defesa. O deputado representado terá dez dias úteis para apresentar defesa escrita, indicar provas e arrolar testemunhas (no máximo oito).
Esgotado o prazo, o relator solicitará as diligências em até 40 dias úteis, em caso de perda de mandato, e 30 dias úteis, em caso de suspensão temporária de mandato. O relatório só será colocado em votação se estiver presente a maioria absoluta do colegiado e poderá ser aprovado por maioria simples.
Pelo ajuste proposto por Araújo, o pronunciamento do conselho pelo arquivamento da representação será definitivo, salvo quando houver recurso ao Plenário subscrito por um décimo dos membros da Casa.
A matéria segue para análise da Mesa Diretora.
Renan Bortoletto