Deputado Silas Câmara (AM) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em debate conturbado, nesta terça-feira (31), parlamentares tentaram adiar a votação, mas a manobra não surtiu efeito. Uma comissão especial será formada para análise da matéria.
O deputado Silas Câmara (AM) defendeu a alteração da redação do artigo 228 da Constituição Federal. “Votamos pela redução da maioridade pelos mesmos motivos que se vota uma série de matérias nesta Casa. Sempre alegam que a atualização social do país é necessária. Pessoas entre 16 e 18 anos dizem claramente que cometem infrações porque são menores e não são punidos”, afirmou.
Parlamentares contrários à redução alegaram que a proposta fere cláusula pétrea da Carta Magna. “Na nossa avaliação e também da assessoria jurídica do partido, fica claro que não há nenhum tipo de violação de cláusula pétrea”, destacou o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF).
O deputado Delegado Éder Mauro (PA) reiterou que a medida é exemplar e que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pune da maneira como deve ser. “Estes jovens e adultos já sabem, com 16 anos, o que é certo e o que é errado. Praticam crimes de forma consciente. Matam, estupram e roubam sabendo que não serão punidos. Isso tem que mudar, o povo quer essa mudança”, disse.
Renan Bortoletto