Deputado Josivaldo JP (PSD-MA)). Foto: Cláudio Araújo.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a criação do programa Simples Trabalhista, proposta de coautoria do deputado Josivaldo JP (PSD-MA) que simplifica regras para microempresas e empresas de pequeno porte (PLP 125/23).
“A finalidade é tornar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte mais adequado ao momento atual, contribuindo com o ambiente de negócios e eliminando as travas que dificultam o crescimento, a produtividade e a gestão empresarial, sem deixar de lado a devida segurança jurídica”, afirma JP.
Mudanças
O texto aprovado autoriza o Sebrae e a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC) a acessar dados empresariais para contribuir com execução de políticas públicas.
Para os empregados, o texto altera a Lei do Vale-Transporte para permitir a possibilidade de pagamento do benefício em dinheiro e amplia o salário-maternidade para funcionárias de microempreendedores individuais (MEIs).
Para as Micro e Pequenas Empresas, o PLP 125/23 aumenta o limite de participação em licitações e compras públicas, além de prever:
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a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional, inclusive como cooperativa, que tenha geração compartilhada de energia a partir de consumo próprio ou comercialização do excedente de energia renovável;
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a possibilidade de locação de imóveis próprios dentro do Simples Nacional, a fim de estimular investimentos e a construção civil;
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a flexibilização de adesão ao Simples Nacional, exclusão e da utilização de sublimites no âmbito estadual; e
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a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, estendendo às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback.
Tramitação
O PLP 125/23 ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também será votado no Plenário da Casa.
Carlos Augusto Xavier, com informações da Agência Câmara de Notícias