Deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). Foto: Cláudio Araújo.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, de autoria do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), que torna a análise sobre peças de reposição e de manutenção um requisito para o planejamento das compras públicas.
Além disso, os órgãos públicos poderão, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens:
- proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças de reposição e assistência técnica; e
- exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo do produto no país.
Nunes explica que o objetivo é aperfeiçoar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n°. 14.133/21) e garantir que a compra de bens atenda efetivamente as necessidades dos órgãos públicos.
“O mérito desta iniciativa é inquestionável, pois contribuirá para o alcance dos objetivos das contratações públicas e, assim, para a qualidade das despesas públicas realizadas ao garantir a compra de bens que efetivamente atendam as necessidades dos órgãos e entidades”, disse o deputado.
Relatora
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto e explicou que ele não causa impactos financeiros. “A exigência de disponibilidade de peças de reposição e de serviços de manutenção e assistência técnica é uma medida essencial para garantir a durabilidade e o bom funcionamento dos equipamentos adquiridos, bem como a continuidade da ação estatal”, afirmou.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa também ser aprovado pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias