Deputada Tereza Nelma (PSD-AL) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou nesta terça-feira (18), o parecer da deputada Tereza Nelma (PSD-AL) favorável ao projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil (certidão de nascimento; certidão de casamento; e certidão de óbito), em braile (PL 2750/21).
Além das certidões de registro civil, a proposta também determina que sejam disponibilizadas em braile o Documento Nacional de Identidade (DNI), o Cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O objetivo é beneficiar cerca de 6 milhões de brasileiros que, segundo o censo de 2010 do IBGE, apresentam algum tipo de deficiência visual severa.
“O Estado e a sociedade devem se adequar às necessidades das pessoas com deficiência e garantir condições de igualdade, além do pleno exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. A proposição assegura o direito de informação adequada, conferindo dignidade à pessoa com deficiência”, ressaltou a relatora Tereza Nelma.
Documento digital
A deputada apresentou substitutivo, mudando o projeto original. O texto da relatora, além de viabilizar o documento físico em braile, também propõe que o documento digital seja acompanhado de recurso tecnológico de acessibilidade para as pessoas com deficiência visual.
“A utilização do método Braille para a confecção de certidões de registro civil permite o exercício por parte de pessoas vulneráveis, em igualdade de condições, de direitos elementares básicos, definidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência”, reforçou a Tereza Nelma.
Tramitação
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Diane Lourenço