Deputado Jones Moura (PSD-RJ) – Foto: Cláudio Araújo
Por recomendação do deputado Jones Moura (PSD-RJ), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 1347/19, que permite que guardas municipais, militares da reserva e reservistas que tenham servido nas Forças Armadas façam parte da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Criada em 2004, e disciplinada pela Lei 11.473/07, a FNSP é atualmente composta por policiais militares, civis, bombeiros e peritos dos estados e do Distrito Federal. Eles atuam, em geral, em situações de emergência e calamidades públicas. O projeto aprovado altera os artigos 1, 2, 3, 4 e 5 dessa lei.
“É imprescindível que esses profissionais possam fazer parte, nas mesmas condições e segurança jurídica que os demais agentes de segurança pública, dos convênios federativos nessa área de atuação. Os ganhos para o País seriam obtidos em muitos aspectos”, defendeu Jones Moura, que foi o relator da matéria no colegiado.
Convênios
Com as alterações propostas, o governo federal poderá firmar convênios não apenas com os estados e o Distrito Federal, mas também com os municípios, para que as guardas municipais componham a Força Nacional.
Pelo texto aprovado, os guardas que integrarem a FNSP passarão a receber diárias da mesma forma que os policiais dos estados e do DF. As atribuições da Força Nacional passarão a incluir, também, a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
No caso dos militares da reserva e dos reservistas, a proposta determina que só poderão compor a FNSP os que tiverem passado para a inatividade há menos de cinco anos.
Cooperação federativa
A Força Nacional de Segurança Pública é um órgão de cooperação federativa. Ligada ao Ministério da Justiça, sua cuja função é preservar a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio.
Ao contrário das Forças Armadas, a Força Nacional não é uma tropa federal. Ela é composta de policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis), que são selecionados dentro de suas instituições e passam por um curso de capacitação.
Guardas municipais
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as Guardas Municipais estão presentes em aproximadamente 22% dos municípios brasileiros, atuando em 1.188 cidades, sendo 24 destas capitais de estado, totalizando mais de 120 mil agentes.
“Incluir as guardas municipais e os reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública é garantir o cuidado com a população”, avaliou Jones.
Tramitação
O Projeto de Lei 1347/19 será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Manu Nunes, com informações da Agência Câmara de Notícias