O texto da PEC 199/19 (Prisão em 2ª Instância) ganhou, nesta quarta-feira (12), o importante apoio do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. Na segunda reunião deliberativa da comissão especial que debate o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, o ministro mostrou estar alinhado ao encaminhamento dos trabalhos do colegiado.
Fábio Trad debate PEC da prisão em segunda instância com ministro Sérgio Moro. Foto: Cláudio Araújo
O relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD), avaliou o debate de forma muito positiva e mostrou-se otimista com a concordância do ministro com uma PEC estendida a todas as áreas do direito. “Aliás, não vi até agora nenhum parlamentar frontalmente contrário à ideia da extensão e isso me induz a crer que haverá consenso em relação ao tema”, disse.
O ministro Moro, no entanto, em uma das raras divergências manifestadas em relação ao texto, defendeu que, caso aprovada, a PEC possa valer também para os processos pendentes e não somente para aqueles iniciados a partir da vigência da emenda. “A regra no processo penal e mesmo no processo civil é que a lei nova se aplique nos casos pendentes. Eu defendo que se aplique em todos os casos pendentes, independentemente da fase em que se encontram”, disse Moro.
O deputado Trad, que é o responsável pelo texto que será votado não só na comissão como também no Plenário da Câmara, divergiu da opinião de Moro destacando o caráter político da matéria. “A vontade pessoal do relator não é a vontade do relatório. Temos de construir maioria para viabilizar a aprovação do relatório no plenário. E isso está diretamente ligado àquilo que é possível no sentido de ser aprovado. Porque eu não quero apresentar um relatório que vá ser derrotado”, destacou o parlamentar.
Outro contraponto feito por Moro em relação ao texto foi na questão da admissibilidade dos recursos das ações revisionais especiais – que vão para o Superior Tribunal de Justiça – quanto às ações revisionais extraordinárias do Superior Tribunal Federal. O texto prevê unanimidade dos membros do STJ para aceitação das ações de revisão e dois terços dos votos dos membros do STF.
“Não faz muito sentido que, para decidir sobre a admissibilidade se tenha um quórum maior do que para decidir sobre o mérito. Isso pode emperrar a recusa e eu acho que, em se tratando de STJ e STF, menos é mais. É muito mais importante que eles possam julgar cada um dos processos com serenidade, estudo e reflexão do que atribuir a eles a missão de julgar centenas de milhares de processos”, ponderou Moro.
Trad, no entanto, salientou que a mudança teria um fator importante: de justiça e acessibilidade às instâncias superiores. “Eu discordo da opinião do ministro de que dois terços seria um quórum alto. Pois seria uma forma de não impedir, não desestimular o acesso às instâncias superiores por quem sentir-se prejudicado. Já que nós estamos antecipando o trânsito em julgado para logo depois da segunda instância, não é justo afunilar ainda mais o acesso às instâncias superiores”.
Da assessoria do deputado