Deputado Rômulo Gouveia (PB) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Direito do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2.123/1, do deputado Rômulo Gouveia (PB), vice-líder do PSD, que proíbe a cobrança por visita técnica para elaboração de orçamento. A proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) com a inclusão de um parágrafo que determina a proibição.
“Este projeto tem como fim inibir os abusos que vêm sendo perpetrados contra os consumidores, que tem tolhido o seu direito à livre escolha ao solicitar avaliação para a instalação de produtos ou a prestação de serviços de reparo em bens diversos”, destacou Rômulo Gouveia.
O autor justificou que o código já contém previsão para que o fornecedor de produtos e serviços não execute as atividades sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do cliente. “Assim, não há porque onerar o consumidor, uma vez que o prestador deve arcar com sua obrigação legal.”
A proposição tramita em caráter conclusivo e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Demétrius Crispim