Deputado Cesar Souza (SC) – Foto: Cláudio Araújo
Está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/15, de autoria do deputado Cesar Souza (SC), que determina o fim dos terrenos de Marinha. Atualmente, essas áreas demarcadas estendem-se para além das praias e alcançam, em diversas cidades, áreas com residências e negócios particulares. Caso a proposta seja aprovada, todas as taxas de ocupação deixarão de ser cobradas.
Além disso, a propriedade desses terrenos passaria da União para os estados, municípios e atuais proprietários. “Quero promover um debate sobre esses terrenos, que são um problema em todo o litoral brasileiro e geram insegurança jurídica”, afirmou Souza.
O parlamentar lembra que a extinção das demarcações não tornará as praias particulares, uma vez que a legislação federal determina tratar-se de locais de acesso público. O objetivo, segundo ele, é tornar o proprietário ocupante legítimo do terreno e acabar com as cobranças do imposto federal sobre os terrenos.
Audiência pública realizada, na terça-feira (5), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, debateu o assunto, já que as novas demarcações da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) devem afetar cidades catarinenses. Atualmente, estima-se que, apenas em Florianópolis, cerca de 30 mil famílias são afetadas.
A PEC recebeu apoio de mais 180 parlamentares.
Da Assessoria