Deputado Armando Vergílio (GO) - Foto: Cláudio Araújo
O texto final do Projeto de Lei 3266/08, que cria empresas de microsseguros voltadas para a população de baixa renda, foi aprovado, nesta terça-feira (20), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O deputado Armando Vergílio, relator da matéria, destacou a importância da medida para garantir o amplo atendimento à sociedade brasileira.
“É uma proposta de inclusão social. Vamos expandir essa proteção para que cerca de cem milhões de brasileiros possam ter acesso às coberturas que o setor de seguros, previdência e capitalização oferecem”, justificou. Ele lembrou que a proposta foi elaborada quando era diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regulador do setor. “A ideia é baratear custos”, complementou.
De acordo com o texto, os microsseguros devem ser operados por empresas inovadoras, especializadas nesse tipo de negócio e que vão buscar seu lucro na massificação da proteção, pessoal ou patrimonial, a custos compatíveis. Será criada a figura do corretor de microsseguros.
O projeto determina ainda que o órgão regulador do setor será o responsável por definir o limite máximo de garantia ou de capital segurado; o prazo máximo para pagamento de indenização e de vigência; e as formas de comercialização e contratação simplificadas: apólices, bilhetes, certificados individuais e meios eletrônicos.
“É algo que vai elevar nosso país ao proteger, por meio do mercado de seguros e privados, todas as pessoas que estão sendo inseridas no mercado de consumo”, concluiu o deputado.
A matéria segue para o Senado Federal.
Luís Lourenço