A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) vai analisar, essa semana, dois projetos do deputado federal Rômulo Gouveia (PB). O pessedista faleceu em maio deste ano em decorrência de uma parada cardíaca.
Deputado federal Rômulo Gouveia (PB). Foto: Cláudio Araújo
Um dos projetos (PL 1679/15) assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em braile – que são os caracteres de identificação para quem não tem a visão. A proposta se baseia no Código de Defesa do Consumidor, que enumera, entre os direitos básicos do cidadão, o direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados. “Com as informações expressas em linguagem tátil, os deficientes visuais serão capazes de identificar seus diferentes cartões e de utilizá-los de forma mais segura e independente, sem ajuda de terceiros”, defendeu Rômulo.
O outro projeto (PL 4789/16) trata de estender os feriados municipais, estaduais ou distritais à administração pública federal nas localidades em que ocorrer. Sabe-se que, quando há feriados locais, os órgãos públicos federais ora funcionam, ora não, nas cidades ou nas Unidades da Federação. “Isso dificulta a disseminação da informação e a clareza, para o cidadão, sobre a prestação ou não de serviços”, justificou Rômulo.
A bancada do PSD fez um esforço concentrado para que os projetos de autoria de Rômulo tramitassem com celeridade na Casa. O deputado paraibano era conhecido por ser autor de projetos que impactam diretamente no cotidiano do cidadão. Os dois projetos de Lei citados acima, se aprovados na CCJC seguem para análise do Senado.
Manu Nunes