Deputado Paulo Magalhães (BA). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7184/14, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças.
Com a proposta, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes.
Esses recursos serão repassados mesmo se a cidade não apresentar as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.
Enchentes
O parlamentar apresentou a proposta à Câmara em 2014, após constatar a situação dos municípios atingidos pelas enchentes no início daquele ano e a dificuldade dos prefeitos em conseguir recursos federais e estaduais para enfrentar a grave situação pela qual passavam.
“Não se justifica que, após a comprovação da situação e o reconhecimento dos estados de calamidade, de emergência ou de desastre pelo governo estadual e pelo governo federal, que esses mesmos governos exijam certidões de adimplementos para liberar recursos urgentes e necessários à manutenção da vida e à recuperação do ambiente habitável”, declarou Paulo Magalhães.
Tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.
Renata Tôrres, com informações da Agência Câmara de Notícias